HC 992536 - DECISAO

HC 992536 - DECISAO

Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; além disso, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas), de modo que se decidiu indeferir liminarmente e aguardar o julgamento no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL MIRANDA FARAGO; Órgão a Quo: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Algemas, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 11, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Resolução 213/2015 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Uso De Algemas Audiência De Custódia Habeas Corpus Súmula 691 STF Súmula Vinculante 11 +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS RAFAEL MIRANDA FARAGO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade da prisão por uso indevido de algemas na audiência de custódia
  3. 3 observância do prazo de apresentação do preso previsto na Resolução 213/2015 do CNJ

Ratio Decidendi

Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; além disso, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas), de modo que se decidiu indeferir liminarmente e aguardar o julgamento no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.