RHC 213612 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada: havia provas da materialidade e indícios de autoria, e risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por condenações anteriores com trânsito em julgado, reincidência e ação penal em curso, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: IVAN NUNES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

IVAN NUNES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a reincidência e maus antecedentes, por si sós, justificam a prisão preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada: havia provas da materialidade e indícios de autoria, e risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por condenações anteriores com trânsito em julgado, reincidência e ação penal em curso, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.