HC 973218 - DECISAO

HC 973218 - DECISAO

Como houve superveniência de sentença condenatória que constitui novo título a respaldar a custódia do paciente e tal fundamento não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, o habeas corpus fica prejudicado, não sendo passível de exame no STJ das matérias acrescidas pelo novo título para evitar supressão de instância e inovação recursal.

Parties
Paciente: DANIEL CARVALHO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que respalda a custódia
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Inovação Recursal, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Inovação Recursal +1 more

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Parties

DANIEL CARVALHO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de novo título que respalda a custódia
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Como houve superveniência de sentença condenatória que constitui novo título a respaldar a custódia do paciente e tal fundamento não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, o habeas corpus fica prejudicado, não sendo passível de exame no STJ das matérias acrescidas pelo novo título para evitar supressão de instância e inovação recursal.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que respalda a custódia

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.