HC 992419 - DECISAO

HC 992419 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento proferido na origem, que apresentou fundamentação idônea indicando que o constrangimento ilegal não estava manifesto; aplicando-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela corte de origem, evitando supressão de instância, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PRISCILLA EMILLY RODRIGUES BARBOSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Antecipação Do Cumprimento Da Pena, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Antecipação Do Cumprimento Da Pena Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PRISCILLA EMILLY RODRIGUES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 manutenção de prisão preventiva quando sentença fixa regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento proferido na origem, que apresentou fundamentação idônea indicando que o constrangimento ilegal não estava manifesto; aplicando-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela corte de origem, evitando supressão de instância, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.