HC 990504 - DECISAO

HC 990504 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado), incumbindo à defesa o ônus de juntar prova pré-constituída; além disso, a decisão que fundamentou a prisão preventiva demonstrou presença dos requisitos do art. 312 do CPP (integração em organização criminosa, garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva), de modo que, até prova em contrário, a medida cautelar permanece hígida e não há como acolher o writ sem os documentos essenciais.

Parties
Paciente: MAURO MAYER DA SILVA; Coator: Desembargador Luiz Claudio Bonassini da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fraude a Licitação, Peculato, Corrupção Passiva, Ônus Da Prova Pré Constituída, Preclusão, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Fraude a Licitação Peculato Corrupção Passiva +3 more

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Parties

MAURO MAYER DA SILVA

Paciente

Desembargador Luiz Claudio Bonassini da Silva

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva imposta sem existência de acórdão denegatório configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o impetrante cumpriu o ônus de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão)
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado), incumbindo à defesa o ônus de juntar prova pré-constituída; além disso, a decisão que fundamentou a prisão preventiva demonstrou presença dos requisitos do art. 312 do CPP (integração em organização criminosa, garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva), de modo que, até prova em contrário, a medida cautelar permanece hígida e não há como acolher o writ sem os documentos essenciais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.