RHC 197835 - DECISAO

RHC 197835 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: VALBERTO EVANGELISTA DA COSTA; Corréu: EMMANUEL VALBERTO LIMA MENEZES; Órgão Ministerial/respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Direito De Recorrer Em Liberdade Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) +1 more

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Parties

VALBERTO EVANGELISTA DA COSTA

Paciente/recorrente

EMMANUEL VALBERTO LIMA MENEZES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem novos fundamentos
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 do CPP)