HC 992535 - DECISAO

HC 992535 - DECISAO

A Corte superior não conheceu do pedido liminar por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade nas decisões de origem; a prisão preventiva está fundamentada em alegado descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/2006 e nos dispositivos do CPP, e é prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: ITAMAR FRANCA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Pretensão não acolhida; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Prisão, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Prisão Art. 312 Do CPP

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Parties

ITAMAR FRANCA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A Corte superior não conheceu do pedido liminar por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade nas decisões de origem; a prisão preventiva está fundamentada em alegado descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/2006 e nos dispositivos do CPP, e é prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

Pretensão não acolhida; liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.