RHC 210274 - DECISAO

RHC 210274 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que negou o direito de recorrer em liberdade e incluiu novos fundamentos para justificar a segregação, constituindo novo título que deve ser analisado pela Corte Estadual antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, vedada a supressão de instância, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: KENNEDY CORREA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Condenatória Superveniente Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

KENNEDY CORREA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que acrescenta fundamentos à prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que negou o direito de recorrer em liberdade e incluiu novos fundamentos para justificar a segregação, constituindo novo título que deve ser analisado pela Corte Estadual antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, vedada a supressão de instância, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.