RHC 209951 - DECISAO

RHC 209951 - DECISAO

A prisão preventiva estava carente de fundamentação concreta apta a demonstrar o perigo concreto à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP; considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e a proximidade do término do prazo depurador que tornaria o paciente primário, entendeu-se ser possível a aplicação de medidas cautelares alternativas, devendo ser concedida liberdade provisória mediante imposição dessas medidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: HUGO EZEQUIEL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provido)
Outcome
dou provimento ao recurso para conceder liberdade provisória ao paciente, mediante imposição de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares, Reincidência Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Reincidência Específica

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Parties

HUGO EZEQUIEL

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelos arts. 312 e 315 do CPP (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva estava carente de fundamentação concreta apta a demonstrar o perigo concreto à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP; considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e a proximidade do término do prazo depurador que tornaria o paciente primário, entendeu-se ser possível a aplicação de medidas cautelares alternativas, devendo ser concedida liberdade provisória mediante imposição dessas medidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

dou provimento ao recurso para conceder liberdade provisória ao paciente, mediante imposição de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Conceder liberdade provisória ao paciente mediante imposição de medidas cautelares alternativas a serem estipuladas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se