HC 984798 - DECISAO

HC 984798 - DECISAO

A autoridade judicial não demonstrou, de forma satisfatória, a insuficiência de medidas menos gravosas diante dos elementos constantes nos autos (quantidade apreendida: 24g de maconha e 6g de cocaína; antecedente de medida socioeducativa), e o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, de modo que a tutela da ordem pública pode ser alcançada por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente: ALTAIR DE MIRA CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 319 Do CPP, Arts. 312, 313 E 282 Do CPP, Lei N. 12.403/2011
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 319 Do CPP Arts. 312, 313 E 282 Do CPP +1 more

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Parties

ALTAIR DE MIRA CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A autoridade judicial não demonstrou, de forma satisfatória, a insuficiência de medidas menos gravosas diante dos elementos constantes nos autos (quantidade apreendida: 24g de maconha e 6g de cocaína; antecedente de medida socioeducativa), e o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, de modo que a tutela da ordem pública pode ser alcançada por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz