HC 992934 - DECISAO

HC 992934 - DECISAO

Verificada a ausência de demonstração dos requisitos excepcionais do art. 312 do CPP e entendendo-se suficientes as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas pelo juízo de primeiro grau, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e restabelecer a decisão de primeiro grau que impôs medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: João Pedro Ribeiro da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Monocrática Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e restabelecer a decisão de primeiro grau que impôs medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato, Falsidade Ideológica, Falsificação De Documento Público, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato Falsidade Ideológica Falsificação De Documento Público Habeas Corpus

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Parties

João Pedro Ribeiro da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Monocrática Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (proibição de acesso à internet)
  3. 3 Impacto do modus operandi virtual e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de demonstração dos requisitos excepcionais do art. 312 do CPP e entendendo-se suficientes as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas pelo juízo de primeiro grau, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e restabelecer a decisão de primeiro grau que impôs medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e restabelecer a decisão de primeiro grau que impôs medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que impôs medidas cautelares diversas da prisão ao paciente.