HC 975285 - DECISAO

HC 975285 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve provocação por meio de embargos de declaração; conhecer implicaria habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: CLEBER SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

CLEBER SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 anulação da sessão do júri
  3. 3 inexistência de manifestação do Tribunal de origem sobre a liberdade do paciente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve provocação por meio de embargos de declaração; conhecer implicaria habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus