HC 970374 - DECISAO

HC 970374 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque concluiu não haver constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta, indícios de autoria, integração em organização criminosa, risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública; não se verificou excesso de prazo diante da complexidade do processo, do número de investigados e do regular impulso processual; e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE ABREU GABRIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Da Impetração E, Nessa Extensão, Denego a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
conheço parcialmente e denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Comércio Ilegal De Arma De Fogo Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

JEFFERSON DE ABREU GABRIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Da Impetração E, Nessa Extensão, Denego a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na prisão provisória e razoável duração do processo
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque concluiu não haver constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta, indícios de autoria, integração em organização criminosa, risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública; não se verificou excesso de prazo diante da complexidade do processo, do número de investigados e do regular impulso processual; e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

conheço parcialmente e denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.