HC 992511 - DECISAO

HC 992511 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiência na instrução, consistente na ausência da cópia integral do acórdão impugnado e do decreto de prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e a apreciação dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LETICIA FELICIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Medidas Cautelares, Substituição Por Prisão Domiciliar, Furto Qualificado Mediante Fraude
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Medidas Cautelares Substituição Por Prisão Domiciliar Furto Qualificado Mediante Fraude

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Parties

LETICIA FELICIANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso V, do CPP
  3. 3 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de cópias do acórdão impugnado e do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiência na instrução, consistente na ausência da cópia integral do acórdão impugnado e do decreto de prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e a apreciação dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se.