HC 992408 - DECISAO

HC 992408 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem verificou, no momento da decretação, elementos concretos demonstrando o fumus comissi delicti e o periculum libertatis (relatório técnico sobre função de gerente do tráfico, extensa ficha criminal e indícios de uso de terceiros), bem como a insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP e a falta de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos para concessão de prisão domiciliar; questões que exigem revolvimento probatório (autoria, bis in idem) não foram revistas nesta via.

Parties
Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando Habeas Corpus
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Bis in Idem, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 158 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Bis in Idem +5 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 negativa de autoria e fragilidade probatória (impedimento de reexame probatório em habeas corpus)

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem verificou, no momento da decretação, elementos concretos demonstrando o fumus comissi delicti e o periculum libertatis (relatório técnico sobre função de gerente do tráfico, extensa ficha criminal e indícios de uso de terceiros), bem como a insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP e a falta de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos para concessão de prisão domiciliar; questões que exigem revolvimento probatório (autoria, bis in idem) não foram revistas nesta via.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.