HC 980816 - DECISAO

HC 980816 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, diante da alta complexidade da Operação Papyrus, da existência de fortes indícios de participação do paciente em organização criminosa, da necessidade de realização de perícias e extração de dados, e da ausência de desídia estatal comprovada, a dilação dos prazos e a manutenção da prisão preventiva mostram-se razoáveis e justificadas, sendo aplicável o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 12.850/2013 para prorrogação das investigações.

Parties
Paciente: ITALO AUGUSTO DE JESUS RAMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Dilação De Prazo Investigativo, Organização Criminosa, Lei 12.850/2013, Tráfico Internacional De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Dilação De Prazo Investigativo Organização Criminosa Lei 12.850/2013 +1 more

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Parties

ITALO AUGUSTO DE JESUS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prorrogação do prazo investigativo
  3. 3 aplicação do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 12.850/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, diante da alta complexidade da Operação Papyrus, da existência de fortes indícios de participação do paciente em organização criminosa, da necessidade de realização de perícias e extração de dados, e da ausência de desídia estatal comprovada, a dilação dos prazos e a manutenção da prisão preventiva mostram-se razoáveis e justificadas, sendo aplicável o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 12.850/2013 para prorrogação das investigações.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Julgado prejudicado o pedido de reconsideração interposto às fls. 253-294.