HC 992376 - DECISAO

HC 992376 - DECISAO

Apretada análise sumária não revela flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva apresenta fundamentação baseada na garantia da ordem pública e na possibilidade de reiteração do delito, exigindo exame aprofundado pelo Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DANIEL NEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Preventiva

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Parties

DANIEL NEVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Apretada análise sumária não revela flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva apresenta fundamentação baseada na garantia da ordem pública e na possibilidade de reiteração do delito, exigindo exame aprofundado pelo Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.