HC 992142 - DECISAO

HC 992142 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução: impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial; o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus instrutório incumbe ao impetrante.

Parties
Paciente: Paulo Rogerio Goncalves da Silva; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Autoridade Que Decretou a Prisão Preventiva: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Santa Helena de Goiás/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

Paulo Rogerio Goncalves da Silva

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Santa Helena de Goiás/GO

Autoridade Que Decretou a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais acostados ao writ
  2. 2 ônus da instrução incumbindo ao impetrante
  3. 3 natureza mandamental do habeas corpus que exige prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução: impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial; o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus instrutório incumbe ao impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.