HC 992447 - DECISAO

HC 992447 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos, notadamente a apreensão de 26.111,8 g de skunk.

Parties
Paciente: JOSE VALENTIM DOS REIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOSE VALENTIM DOS REIS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentos e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos, notadamente a apreensão de 26.111,8 g de skunk.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.