HC 991979 - DECISAO

HC 991979 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por duas razões principais sustentadas nos autos: (i) instrução deficiente do writ, com ausência de documentos essenciais (ex.: cópia do decreto preventivo), tornando inviável o conhecimento imediato; e (ii) o acórdão de origem concluiu pela legalidade da abordagem e da prisão preventiva, por denúncia anônima especificada corroborada por atitude suspeita, e pela impossibilidade de fiança em razão da soma das penas e dos fundamentos para a preventiva (garantia da ordem pública e antecedentes), circunstâncias que, nos termos expostos, justificam a manutenção da prisão.

Parties
Paciente: JEAN NASCIMENTO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (art. 210 Ri/stj)
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por insuficiente instrução e manutenção, à primeira vista, da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Abordagem Policial, Denúncia Anônima, Fiança, Fundada Suspeita, Instrução Do Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Abordagem Policial Denúncia Anônima Fiança Fundada Suspeita Instrução Do Writ

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Parties

JEAN NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem policial e da busca pessoal e veicular à luz do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de concessão de fiança ao paciente
  3. 3 Legalidade da prisão em flagrante fundada em denúncia anônima sem diligências posteriores

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por duas razões principais sustentadas nos autos: (i) instrução deficiente do writ, com ausência de documentos essenciais (ex.: cópia do decreto preventivo), tornando inviável o conhecimento imediato; e (ii) o acórdão de origem concluiu pela legalidade da abordagem e da prisão preventiva, por denúncia anônima especificada corroborada por atitude suspeita, e pela impossibilidade de fiança em razão da soma das penas e dos fundamentos para a preventiva (garantia da ordem pública e antecedentes), circunstâncias que, nos termos expostos, justificam a manutenção da prisão.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por insuficiente instrução e manutenção, à primeira vista, da prisão preventiva.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.