HC 992579 - DECISAO

HC 992579 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora presentes fatos mínimos que exigem medida cautelar, a paciente é primária, possui bons antecedentes e não há notícia de vinculação a organização criminosa, de modo que a quantidade apreendida (367,77g) não impedia a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva ou evasão.

Parties
Acusada/paciente: MARILDA APARECIDA DE SOUZA; Órgão a Quo/decisum Denegatória: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine/decisão Interlocutória
Outcome
ordem concedida in limine, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Monitoração Eletrônica, Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Monitoração Eletrônica Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARILDA APARECIDA DE SOUZA

Acusada/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo/decisum Denegatória

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva vs. medidas cautelares alternativas
  2. 2 autoridade e fundamentação da decisão que impõe ou mantém prisão preventiva
  3. 3 relevância da primariedade e antecedentes na substituição da preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora presentes fatos mínimos que exigem medida cautelar, a paciente é primária, possui bons antecedentes e não há notícia de vinculação a organização criminosa, de modo que a quantidade apreendida (367,77g) não impedia a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva ou evasão.

Court Disposition

ordem concedida in limine, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: (a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; (b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; (c) monitoração eletrônica, cujas balizas deverão ser definidas pelo Magistrado de primeiro grau.
  • Alerte-se que o descumprimento injustificado das medidas poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva.