RHC 213718 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque não foi possível, na via eleita, perquirir sobre os indícios de autoria em razão da existência de sentença de pronúncia — o que impede o reexame probatório — e porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), ônus que lhe incumbia, inviabilizando o exame da alegada ilegalidade da custódia cautelar.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Legal Issues
- 1 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
- 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
- 3 indícios de autoria após sentença de pronúncia e vedação ao reexame probatório na via mandamental
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque não foi possível, na via eleita, perquirir sobre os indícios de autoria em razão da existência de sentença de pronúncia — o que impede o reexame probatório — e porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), ônus que lhe incumbia, inviabilizando o exame da alegada ilegalidade da custódia cautelar.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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