HC 992394 - DECISAO
Por ausência de julgamento do mérito na instância de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF, indefere-se a liminar no habeas corpus, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo diante da fundamentação da prisão em suposto descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006).
- Parties
- Paciente: BRUNO DOS SANTOS ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
BRUNO DOS SANTOS ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Ratio Decidendi
Por ausência de julgamento do mérito na instância de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF, indefere-se a liminar no habeas corpus, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo diante da fundamentação da prisão em suposto descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006).
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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