HC 981837 - DECISAO

HC 981837 - DECISAO

Apesar da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias pessoais do acusado (primariedade, ausência de antecedentes e ausência de indícios de integração em organização criminosa ou habitualidade no tráfico); medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para alcançar os fins cautelares, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: EVERTON TORRES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

EVERTON TORRES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias pessoais do acusado (primariedade, ausência de antecedentes e ausência de indícios de integração em organização criminosa ou habitualidade no tráfico); medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para alcançar os fins cautelares, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas menos gravosas.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • Proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução