HC 992402 - DECISAO

HC 992402 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção excepcional; há elementos concretos que indicam a gravidade do delito (apreensão de 10 kg de cocaína), razão pela qual se deve aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: HAYRTON GEANDERSON ANDRADE LEIVA DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Busca Veicular, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Busca Veicular Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +4 more

Case Brief

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Parties

HAYRTON GEANDERSON ANDRADE LEIVA DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do habeas corpus perante decisão monocrática que indeferiu liminar sem julgamento do mérito na origem
  2. 2 ilegalidade do flagrante por buscas sem fundada suspeita
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva na gravidade abstrata do delito versus requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção excepcional; há elementos concretos que indicam a gravidade do delito (apreensão de 10 kg de cocaína), razão pela qual se deve aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.