HC 988474 - DECISAO

HC 988474 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada em razão de elementos concretos nos autos — apreensão de mais de 46 celulares e outros objetos, e a existência de outros processos penais contra a paciente pela mesma espécie delitiva — que demonstram periculosidade e risco de reiteração, enquadrando-se na garantia da ordem pública nos termos da jurisprudência citada; assim, negou-se o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA LUISA DOS SANTOS SANTANA; Ministério Público: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Organização Criminosa

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Parties

ANA LUISA DOS SANTOS SANTANA

Paciente

Parquet

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade em abstrato versus elementos concretos
  3. 3 risco de reiteração delitiva e aptidão de inquéritos/processos em andamento como elemento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada em razão de elementos concretos nos autos — apreensão de mais de 46 celulares e outros objetos, e a existência de outros processos penais contra a paciente pela mesma espécie delitiva — que demonstram periculosidade e risco de reiteração, enquadrando-se na garantia da ordem pública nos termos da jurisprudência citada; assim, negou-se o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.