HC 992010 - DECISAO

HC 992010 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, documento essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus exige prova pré-constituída; em consequência não foi possível analisar a legalidade da segregação cautelar.

Parties
Paciente: MATHEUS TEIXEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.050983-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

MATHEUS TEIXEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.050983-3/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, documento essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus exige prova pré-constituída; em consequência não foi possível analisar a legalidade da segregação cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.