RHC 212894 - DECISAO

RHC 212894 - DECISAO

Não se verifica desídia do Judiciário que autorize o relaxamento da prisão por excesso de prazo, considerando os prazos relevantes e a designação de data de julgamento do recurso; além disso, a alegação de nulidade da pronúncia não foi objeto de análise no acórdão impugnado, razão pela qual esta Corte não pode apreciá-la sem supressão de instância. Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Paciente/impetrante: MARCIO FERREIRA BARROS; Co Recorrente No Recurso Em Sentido Estrito: Plinio Fabrício do Nascimento Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Da Pronúncia, Direito De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Da Pronúncia Direito De Locomoção

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Parties

MARCIO FERREIRA BARROS

Paciente/impetrante

Plinio Fabrício do Nascimento Silva

Co Recorrente No Recurso Em Sentido Estrito

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal no direito de locomoção decorrente de prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para julgamento de recurso em sentido estrito
  3. 3 nulidade da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não se verifica desídia do Judiciário que autorize o relaxamento da prisão por excesso de prazo, considerando os prazos relevantes e a designação de data de julgamento do recurso; além disso, a alegação de nulidade da pronúncia não foi objeto de análise no acórdão impugnado, razão pela qual esta Corte não pode apreciá-la sem supressão de instância. Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.