HC 991548 - DECISAO

HC 991548 - DECISAO

O indeferimento liminar ocorreu porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta demonstrando a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis (gravidade concreta do delito, contexto de disputa pelo tráfico, perícia das investigações, tentativas de coagir testemunhas e alterar a cena do crime), tendo-se verificado também a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; portanto, não cabe substituir a custódia cautelar, e o habeas corpus não é via adequada para reavaliar provas controvertidas.

Parties
Paciente: MADSON GONCALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

MADSON GONCALVES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar ocorreu porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta demonstrando a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis (gravidade concreta do delito, contexto de disputa pelo tráfico, perícia das investigações, tentativas de coagir testemunhas e alterar a cena do crime), tendo-se verificado também a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; portanto, não cabe substituir a custódia cautelar, e o habeas corpus não é via adequada para reavaliar provas controvertidas.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.