HC 990301 - DECISAO

HC 990301 - DECISAO

A decisão estendeu a ordem de habeas corpus concedida à coinvestigada porque as instâncias ordinárias não demonstraram que o requerente ocupasse posição de relevo na organização criminosa, nem contumácia delitiva, e a prisão preventiva estava fundamentada de forma inidônea; diante da equivalência fático-processual entre os casos, relaxou-se a prisão preventiva do requerente.

Parties
Requerente: HERÁCLIO ALVES MARTINS JÚNIOR; Coinvestigada: KYMBERLLY IZABELLY DE ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Estendeu-se a decisão de e-STJ fls. 140/146 para alcançar HERÁCLIO ALVES MARTINS JÚNIOR, relaxando a sua prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Ordem, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Ordem Organização Criminosa Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HERÁCLIO ALVES MARTINS JÚNIOR

Requerente

KYMBERLLY IZABELLY DE ANDRADE SILVA

Coinvestigada

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extensão de ordem de habeas corpus a coinvestigado
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Equivalência fático-processual entre pacientes

Ratio Decidendi

A decisão estendeu a ordem de habeas corpus concedida à coinvestigada porque as instâncias ordinárias não demonstraram que o requerente ocupasse posição de relevo na organização criminosa, nem contumácia delitiva, e a prisão preventiva estava fundamentada de forma inidônea; diante da equivalência fático-processual entre os casos, relaxou-se a prisão preventiva do requerente.

Court Disposition

Estendeu-se a decisão de e-STJ fls. 140/146 para alcançar HERÁCLIO ALVES MARTINS JÚNIOR, relaxando a sua prisão preventiva.

Orders

  • Estende-se a decisão de e-STJ fls. 140/146 para alcançar o coinvestigado HERÁCLIO ALVES MARTINS JÚNIOR.
  • Relaxa-se a prisão preventiva de HERÁCLIO ALVES MARTINS JÚNIOR.