RHC 209199 - DECISAO

RHC 209199 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou a prisão preventiva está satisfatoriamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios de autoria, a imputação diz respeito a organização criminosa armada com estrutura permanente e núcleo gerencial (incluindo a recorrente), existindo elementos contemporâneos suficientes após investigações complexas para justificar o risco à ordem pública; assim, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública, autorizando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: GISELE MARIA SANTIAGO PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

GISELE MARIA SANTIAGO PINTO

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou a prisão preventiva está satisfatoriamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios de autoria, a imputação diz respeito a organização criminosa armada com estrutura permanente e núcleo gerencial (incluindo a recorrente), existindo elementos contemporâneos suficientes após investigações complexas para justificar o risco à ordem pública; assim, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública, autorizando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.