HC 992403 - DECISAO

HC 992403 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem apenas indeferiu liminar sem exame exaustivo do mérito, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, e não restou demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse atuação antecipada desta Corte; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUSA MARQUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

EDUARDO DE SOUSA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva sem fundamentação concreta e atual
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem apenas indeferiu liminar sem exame exaustivo do mérito, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, e não restou demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse atuação antecipada desta Corte; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.