HC 992351 - DECISAO

HC 992351 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a pretensão não pode ser conhecida por esta Corte enquanto o Tribunal de origem não tiver apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a manutenção da prisão na sentença apoiou-se em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (reincidência e maus antecedentes).

Parties
Paciente: RENAN RUBENS RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Regime Inicial Semiaberto Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN RUBENS RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em HC requerido ao Tribunal de origem (aplicação da Súmula 691 STF)
  2. 2 regularidade da manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime semiaberto
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para manutenção da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a pretensão não pode ser conhecida por esta Corte enquanto o Tribunal de origem não tiver apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a manutenção da prisão na sentença apoiou-se em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (reincidência e maus antecedentes).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.