RHC 213744 - DECISAO

RHC 213744 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque há fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva em defesa da ordem pública: existência de indícios da prática de estelionato e associação criminosa, prejuízo apurado de R$ 92.509,32, prisão em flagrante e indícios de continuidade delitiva e criação de novas contas após a prisão, evidenciando risco de reiteração e inadequação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: MARIA AUGUSTA SOUZA FONSECA GONÇALVES; Empresa: NEW MAX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA; Empresa: INEEP GERENCIAMENTOS; Vítima: Maria Goreth de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Associação Criminosa, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Associação Criminosa Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

MARIA AUGUSTA SOUZA FONSECA GONÇALVES

Paciente

NEW MAX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Empresa

INEEP GERENCIAMENTOS

Empresa

Maria Goreth de Araújo

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da via eleita (habeas corpus) para alegação de ausência de justa causa e negativa de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque há fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva em defesa da ordem pública: existência de indícios da prática de estelionato e associação criminosa, prejuízo apurado de R$ 92.509,32, prisão em flagrante e indícios de continuidade delitiva e criação de novas contas após a prisão, evidenciando risco de reiteração e inadequação de medidas alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.