RHC 212033 - DECISAO

RHC 212033 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação idônea, com elementos que, em cognição sumária, demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e revelam o periculum libertatis para garantia da ordem pública diante da quantidade e diversidade de entorpecentes, arma e elementos indicativos de tráfico; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente / Paciente: CRISTIAM FELIPE DE OLIVEIRA PASSOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Fundamentação Judicial Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CRISTIAM FELIPE DE OLIVEIRA PASSOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação idônea, com elementos que, em cognição sumária, demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e revelam o periculum libertatis para garantia da ordem pública diante da quantidade e diversidade de entorpecentes, arma e elementos indicativos de tráfico; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não provido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.