HC 992425 - DECISAO

HC 992425 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a sentença condenatória apresenta fundamentos objetivos (réu revel e foragido, descumprimento de medidas cautelares) que, em juízo perfunctório, justificam a manutenção da prisão preventiva, cabendo ao Tribunal de origem aprofundar a análise.

Parties
Paciente: RODRIGO JOSÉ ATAIDES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Súmula 691/stf, Súmula 676/stj, Flagrante Ilegalidade, Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Súmula 691/stf Súmula 676/stj Flagrante Ilegalidade Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

RODRIGO JOSÉ ATAIDES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF?
  2. 2 a decretação de prisão preventiva pode ser feita de ofício sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial?

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a sentença condenatória apresenta fundamentos objetivos (réu revel e foragido, descumprimento de medidas cautelares) que, em juízo perfunctório, justificam a manutenção da prisão preventiva, cabendo ao Tribunal de origem aprofundar a análise.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.