RHC 210583 - DECISAO

RHC 210583 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta do delito de tráfico (aproximadamente 7kg de maconha apreendidos) e na participação em organização criminosa, circunstâncias que justificam a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, além de inviabilizar a prisão domiciliar.

Parties
Recorrente/paciente: NATALIA BIONE DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

NATALIA BIONE DA SILVA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 gravidade concreta em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 compatibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta do delito de tráfico (aproximadamente 7kg de maconha apreendidos) e na participação em organização criminosa, circunstâncias que justificam a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, além de inviabilizar a prisão domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.