HC 975327 - DECISAO

HC 975327 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram adequadamente fundamentadas com base em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta, concurso de agentes, organização criminosa, valor subtraído e permanência da custódia durante o processo), atendendo aos requisitos do art. 312 e do art. 387, §1º do CPP; além disso, a discussão sobre regime prisional não pode ser apreciada no habeas corpus em razão de apelação pendente, sendo, assim, denegada a ordem.

Parties
Paciente: LEANDRO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Na Sentença Condenatória, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Na Sentença Condenatória Direito De Recorrer Em Liberdade Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância

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Parties

LEANDRO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de apelar em liberdade quando o acusado permaneceu preso durante todo o processo
  3. 3 impossibilidade de analisar dosimetria e regime em habeas corpus com apelação pendente (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram adequadamente fundamentadas com base em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta, concurso de agentes, organização criminosa, valor subtraído e permanência da custódia durante o processo), atendendo aos requisitos do art. 312 e do art. 387, §1º do CPP; além disso, a discussão sobre regime prisional não pode ser apreciada no habeas corpus em razão de apelação pendente, sendo, assim, denegada a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denegar a ordem