HC 992664 - DECISAO

HC 992664 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos, notadamente o descumprimento reiterado das medidas cautelares alternativas, o que demonstrou a insuficiência dessas medidas e a necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública e a efetividade da persecução penal; assim, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: KETULIN MARIA PUIG DIONISIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Ordem Pública
Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Ordem Pública

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Parties

KETULIN MARIA PUIG DIONISIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, V, do Código de Processo Penal)
  2. 2 descrumprimento reiterado de medidas cautelares e decretação da prisão preventiva (art. 312, parágrafo único, CPP)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos, notadamente o descumprimento reiterado das medidas cautelares alternativas, o que demonstrou a insuficiência dessas medidas e a necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública e a efetividade da persecução penal; assim, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.