HC 992972 - DECISAO

HC 992972 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em primeiro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso, pois há elementos concretos nos autos (antecedentes e apreensão de drogas na residência) justificadores da prisão preventiva e que justificam o aguardo do julgamento do mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: KATIA FERREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator / Análise De Liminar No STJ
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Por Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Por Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

KATIA FERREIRA DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator / Análise De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em primeiro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso, pois há elementos concretos nos autos (antecedentes e apreensão de drogas na residência) justificadores da prisão preventiva e que justificam o aguardo do julgamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.