HC 992731 - DECISAO

HC 992731 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva ostenta fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em razão das circunstâncias fáticas (apreensão de drogas e arma em ponto conhecido como comércio de drogas e risco de reiteração), justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS DE CARVALHO; Paciente: ALMIR ROGERIO DOS SANTOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Posse/porte De Arma (art. 16, § 1º, IV, Da Lei N. 10.826/2003), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Preclusão/obstáculo Processual (súmula 691 Stf)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Posse/porte De Arma (art. 16, § 1º, Iv, Da Lei N. 10.826/2003) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Preclusão/obstáculo Processual (súmula 691 Stf)

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS DE CARVALHO

Paciente

ALMIR ROGERIO DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva ostenta fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em razão das circunstâncias fáticas (apreensão de drogas e arma em ponto conhecido como comércio de drogas e risco de reiteração), justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.