HC 992868 - DECISAO

HC 992868 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda a apreciação do habeas corpus nesta instância contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva na origem foi fundamentada pela garantia da ordem pública diante de periculosidade concreta e a questão do excesso de prazo exige exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCIO CONCEICAO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Para Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARCIO CONCEICAO DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em HC na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e análise da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda a apreciação do habeas corpus nesta instância contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva na origem foi fundamentada pela garantia da ordem pública diante de periculosidade concreta e a questão do excesso de prazo exige exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.