HC 992332 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; questões sobre excesso de prazo e nulidade do flagrante exigem exame aprofundado pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: LUIZ MATHEUS PEREIRA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
- Outcome
- indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
LUIZ MATHEUS PEREIRA DO NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
- 2 valoração de denúncias anônimas como causa para ingresso em domicílio
- 3 alegação de coação de testemunha por policiais
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; questões sobre excesso de prazo e nulidade do flagrante exigem exame aprofundado pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.
Court Disposition
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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