RHC 213544 - DECISAO

RHC 213544 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a decisão recorrida está fundamentada na existência de indícios concretos de envolvimento de Alexandre com associação criminosa e no suposto descumprimento das condições da monitoração eletrônica, justificando a manutenção da prisão domiciliar para resguardar a ordem pública; quanto a Patrícia, a revogação da prisão domiciliar e a manutenção do monitoramento eletrônico em perímetro foram consideradas adequadas diante de suas responsabilidades familiares, e não cabe ao habeas corpus revolver o juízo fático-probatório.

Parties
Recorrente/paciente: ALEXANDRE FREITAS DA SILVA; Recorrente/paciente: PATRÍCIA VIEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Habeas Corpus Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FREITAS DA SILVA

Recorrente/paciente

PATRÍCIA VIEIRA DE MELO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 manutenção de prisão domiciliar
  3. 3 imposição e revogação do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a decisão recorrida está fundamentada na existência de indícios concretos de envolvimento de Alexandre com associação criminosa e no suposto descumprimento das condições da monitoração eletrônica, justificando a manutenção da prisão domiciliar para resguardar a ordem pública; quanto a Patrícia, a revogação da prisão domiciliar e a manutenção do monitoramento eletrônico em perímetro foram consideradas adequadas diante de suas responsabilidades familiares, e não cabe ao habeas corpus revolver o juízo fático-probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.