RHC 213540 - DECISAO

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A ordem foi indeferida porque há prova indiciária e laudos que demonstram a materialidade e autoria, justificando o fumus comissi delicti; o periculum libertatis encontra-se demonstrado pela necessidade de preservação da ordem pública diante da quantidade de drogas; não se verificou excesso de prazo processual; não há comprovação de que o paciente é único responsável por menores; além disso, o pedido representa mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado, justificando indeferimento liminar.

Parties
Paciente: WESLLEY ANGELO SANTOS DA SILVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

WESLLEY ANGELO SANTOS DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Adequação da fundamentação da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida porque há prova indiciária e laudos que demonstram a materialidade e autoria, justificando o fumus comissi delicti; o periculum libertatis encontra-se demonstrado pela necessidade de preservação da ordem pública diante da quantidade de drogas; não se verificou excesso de prazo processual; não há comprovação de que o paciente é único responsável por menores; além disso, o pedido representa mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado, justificando indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Denegação da ordem de habeas corpus