HC 889284 - DECISAO

HC 889284 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração age como substituto de recurso ordinário contra acórdão, não sendo cabível salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; o acórdão impugnado tem fundamentação idônea sustentando a manutenção da prisão preventiva por periculosidade e gravidade concreta; questões probatórias complexas e a aferição de imputabilidade/condição biopsicológica demandam dilação probatória, sendo inviáveis na via mandamental.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Sentença, Valoração Da Prova, Inimputabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Sentença Valoração Da Prova Inimputabilidade

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Parties

GABRIEL FERREIRA LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por periculosidade e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração age como substituto de recurso ordinário contra acórdão, não sendo cabível salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; o acórdão impugnado tem fundamentação idônea sustentando a manutenção da prisão preventiva por periculosidade e gravidade concreta; questões probatórias complexas e a aferição de imputabilidade/condição biopsicológica demandam dilação probatória, sendo inviáveis na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.