HC 992682 - DECISAO

HC 992682 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando a suposta participação do paciente em organização criminosa (PGC), a gravidade dos delitos, o risco de reiteração decorrente de antecedentes e processos em curso, e a insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ADILSON CHAISE JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Medida Cautelar, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Da Medida Cautelar Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ADILSON CHAISE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando a suposta participação do paciente em organização criminosa (PGC), a gravidade dos delitos, o risco de reiteração decorrente de antecedentes e processos em curso, e a insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publicar-se e intimar-se.