HC 992629 - DECISAO

HC 992629 - DECISAO

Não conhecer da impetração e não conceder habeas corpus liminarmente, em razão da vedação da Súmula 691 do STF quando a decisão impugnada é de Relator e não configura teratologia ou ausência de fundamentação; a decisão de origem contém fundamentação idônea demonstrando prova da materialidade e indícios de autoria, habitualidade delitiva e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, e as demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes no momento.

Parties
Paciente: Cláudio de Oliveira; Paciente: Nicoli Duarte da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Denegação De Ordem Liminar
Outcome
petição de habeas corpus não conhecida e habeas corpus não concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Dos Fatos, Habitualidade Delitiva, Conversão Da Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691 STF Contemporaneidade Dos Fatos Habitualidade Delitiva +2 more

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Parties

Cláudio de Oliveira

Paciente

Nicoli Duarte da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Denegação De Ordem Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de Relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração e não conceder habeas corpus liminarmente, em razão da vedação da Súmula 691 do STF quando a decisão impugnada é de Relator e não configura teratologia ou ausência de fundamentação; a decisão de origem contém fundamentação idônea demonstrando prova da materialidade e indícios de autoria, habitualidade delitiva e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, e as demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes no momento.

Court Disposition

petição de habeas corpus não conhecida e habeas corpus não concedido

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.