HC 970359 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado porque o habeas corpus originário (HC n. 0638359-88.2024.8.06.0000) foi definitivamente julgado em 19/2/2025, com denegação da ordem, o que impede o reexame pelo STJ do indeferimento de liminar e configura mera repetição de matéria já decidida, nos termos do precedente citado e da Súmula 691 do STF.

Parties: Paciente: VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome: prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar, Prejudicialidade, Súmula 691 Do STF, Recurso Ordinário

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Parties

VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

1 excesso de prazo na análise do mérito do habeas corpus originário
2 prejudicialidade em razão do julgamento definitivo do habeas corpus originário
3 inadmissibilidade de reexame de matéria já decidida pelo tribunal superior (mera repetição)

Ratio Decidendi

Court Disposition

prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.