HC 977040 - DECISAO

HC 977040 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (foragido por vários anos, indícios de autoria e gravidade concreta dos fatos) que demonstram periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas, não se verificando excesso de prazo ou desídia estatal que justificasse relaxamento da custódia; adverte-se, contudo, ao juízo de origem que reexamine a necessidade da segregação cautelar em razão do tempo decorrido e do disposto na Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: WARTON RAMOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Foragido
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Medidas Cautelares Foragido

Case Brief

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Parties

WARTON RAMOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (foragido por vários anos, indícios de autoria e gravidade concreta dos fatos) que demonstram periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas, não se verificando excesso de prazo ou desídia estatal que justificasse relaxamento da custódia; adverte-se, contudo, ao juízo de origem que reexamine a necessidade da segregação cautelar em razão do tempo decorrido e do disposto na Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Parnaíba/PI que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.
  • Publique-se.